POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SITE

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I. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Respeitando o estabelecido na legislação em vigor, CXC (doravante, também Site Web) compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos.

Leis que incorpora esta política de privacidade

Esta política de privacidade está adaptada à normativa espanhola e europeia vigente em matéria de proteção de dados pessoais na internet. Em concreto, a mesma respeita as seguintes normas:

• O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
• A Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPD-GDD).
• O Decreto-Lei 1720/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais (RDLOPD).
• A Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI-CE).

Identidade do responsável pelo tratamento de dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos na CXC é: , com NIF: (doravante, Responsável pelo tratamento). Os seus dados de contacto são os seguintes:

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos na CXC é: De Aqui Em Diante SL, dotada de NIF/CIF: B87119665 e inscrita em: Registro Comercial de Madrid com os seguintes dados registais: Folha M-590803 Tomo 32821 Folha 31 IRUS 1000293468160, cujo representante é: Pooja Shivnani (doravante, Responsável pelo tratamento). Os seus dados de contacto são os seguintes:

Direção: Rua Rododendro 38 Rivas Vaciamadrid 28522 Madrid. Espanha

Telefone de contacto: +34 915465179

Email de contacto: administracao@cxc.es

Registo de Dados de Carácter Pessoal

Em cumprimento do estabelecido no RGPD e na LOPD-GDD, informamos que os dados pessoais recolhidos pela CXC, através dos formulários disponibilizados nas suas páginas, serão incorporados e tratados no nosso ficheiro com o objetivo de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre a CXC e o Utilizador ou a manutenção da relação que se estabeleça nos formulários que este preencha, ou para atender a um pedido ou consulta do mesmo. Ademais, de acordo com o previsto no RGPD e na LOPD-GDD, salvo se for aplicável a exceção prevista no artigo 30.5 do RGPD, mantém-se um registo de atividades de tratamento que especifica, de acordo com as suas finalidades, as atividades de tratamento realizadas e as demais circunstâncias estabelecidas no RGPD.

Princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Utilizador estará sujeito aos seguintes princípios consagrados no artigo 5 do RGPD e no artigo 4 e seguintes da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais:

• Princípio de licitude, lealdade e transparência: será sempre necessário o consentimento do Usuário após informação completamente transparente sobre os fins para os quais são recolhidos os dados pessoais.
• Princípio da limitação da finalidade: os dados pessoais serão recolhidos para fins determinados, explícitos e legítimos.
• Princípio da minimização de dados: os dados pessoais recolhidos serão apenas os estritamente necessários em relação aos fins para os quais são tratados.
• Princípio da exatidão: os dados pessoais devem ser exatos e estar sempre atualizados.
• Princípio de limitação do prazo de conservação: os dados pessoais serão mantidos de forma a permitir a identificação do Utilizador durante o tempo necessário para os fins do seu tratamento.
• Princípio de integridade e confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de forma a garantir a sua segurança e confidencialidade.
• Princípio da responsabilidade proativa: o Responsável pelo tratamento será responsável por garantir que os princípios anteriores sejam cumpridos.

Categorias de dados pessoais

As categorias de dados que são tratadas na CXC são apenas dados identificativos. Em nenhum caso, são tratadas categorias especiais de dados pessoais no sentido do artigo 9 do RGPD.

As categorias de dados que são tratadas na CXC são tanto dados identificativos como categorias especiais de dados pessoais no sentido do artigo 9 do RGPD.

Entendem-se como categorias especiais de dados pessoais aqueles que revelam a origem étnica ou racial, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a afiliação sindical, e o tratamento de dados genéticos, dados biométricos destinados a identificar de forma inequívoca uma pessoa física, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa física.

Para o tratamento das categorias especiais de dados pessoais, será necessário em todo o caso o consentimento explícito do Utilizador para um ou vários fins específicos.

Base legal para o tratamento de dados pessoais

A base legal para o tratamento de dados pessoais é o consentimento. CXC compromete-se a obter o consentimento expresso e verificável do Utilizador para o tratamento dos seus dados pessoais para um ou vários fins específicos.

O Utilizador terá o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. Será tão fácil retirar o consentimento como dá-lo. Como regra geral, a retirada do consentimento não condicionará o uso do Site.

Nas ocasiões em que o Usuário deva ou possa fornecer os seus dados através de formulários para realizar consultas, solicitar informações ou por motivos relacionados com o conteúdo do Site, será informado caso o preenchimento de algum deles seja obrigatório devido ao fato de serem imprescindíveis para o correto desenvolvimento da operação realizada.

Fins do tratamento a que se destinam os dados pessoais

Os dados pessoais são recolhidos e geridos pela CXC com a finalidade de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o Site e o Usuário ou a manutenção da relação que se estabeleça nos formulários que este último preencha ou para atender a um pedido ou consulta.

Igualmente, os dados poderão ser utilizados com uma finalidade comercial de personalização, operativa e estatística, e atividades próprias do objeto social da CXC, assim como para a extração, armazenamento de dados e estudos de marketing para adequar o Conteúdo oferecido ao Usuário, assim como melhorar a qualidade, funcionamento e navegação pelo Site.

No momento em que forem obtidos os dados pessoais, o Usuário será informado sobre a finalidade ou finalidades específicas do tratamento a que se destinarão os dados pessoais; ou seja, do uso ou usos que serão dados às informações coletadas.

Períodos de retenção dos dados pessoais

Os dados pessoais serão retidos apenas pelo tempo mínimo necessário para os fins do seu tratamento e, em qualquer caso, apenas durante o seguinte prazo: 6 anos, ou até que o Utilizador solicite a sua supressão.

No momento em que forem obtidos os dados pessoais, o Usuário será informado sobre o prazo durante o qual os dados pessoais serão conservados ou, quando isso não for possível, os critérios utilizados para determinar esse prazo.

Destinatários dos dados pessoais

Os dados pessoais do Utilizador não serão partilhados com terceiros.

Em qualquer caso, no momento em que os dados pessoais forem obtidos, o Usuário será informado sobre os destinatários ou as categorias de destinatários dos dados pessoais.

Os dados pessoais do Utilizador serão partilhados com os seguintes destinatários ou categorias de destinatários:

- Google Ireland Limited. Gordon House, Barrow Street. Dublin 4. Irlanda

- Meta Platforms Ireland Limited. ATTN: Operações de Privacidade. Merrion Road. Dublin 4. D04 X2K5, Irlanda

No caso de o Responsável pelo tratamento ter a intenção de transferir dados pessoais para um terceiro país ou organização internacional, no momento em que os dados pessoais forem obtidos, o Usuário será informado sobre o terceiro país ou organização internacional para o qual se pretende transferir os dados, bem como sobre a existência ou ausência de uma decisão de adequação da Comissão.

Dados pessoais de menores de idade

Respeitando o estabelecido nos artigos 8 do RGPD e 7 da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, apenas os maiores de 14 anos poderão conceder o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais de forma lícita pela CXC. Se se tratar de um menor de 14 anos, será necessário o consentimento dos pais ou tutores para o tratamento, e este apenas será considerado lícito na medida em que os mesmos o tenham autorizado.

Segredo e segurança dos dados pessoais

CXC compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos, de forma a garantir a segurança dos dados de carácter pessoal e a evitar a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, conservados ou tratados de outra forma, ou a comunicação ou acesso não autorizados a tais dados.

O Site conta com um certificado SSL (Secure Socket Layer), que assegura que os dados pessoais são transmitidos de forma segura e confidencial, sendo a transmissão dos dados entre o servidor e o Usuário, e em retroalimentação, totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, uma vez que a CXC não pode garantir a inexpugnabilidade da internet nem a ausência total de hackers ou outros que acedam de forma fraudulenta aos dados pessoais, o Responsável pelo tratamento compromete-se a comunicar ao Utilizador sem demora indevida quando ocorrer uma violação da segurança dos dados pessoais que seja provável que implique um alto risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares. Seguindo o estabelecido no artigo 4 do RGPD, entende-se por violação da segurança dos dados pessoais toda violação da segurança que cause a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, conservados ou tratados de outra forma, ou a comunicação ou acesso não autorizados a tais dados.

Os dados pessoais serão tratados como confidenciais pelo Responsável pelo tratamento, que se compromete a informar e a garantir, por meio de uma obrigação legal ou contratual, que essa confidencialidade seja respeitada pelos seus empregados, associados e toda a pessoa a quem torne acessível a informação.

Direitos derivados do tratamento de dados pessoais

O Utilizador tem sobre CXC e poderá, portanto, exercer perante o Responsável pelo tratamento os seguintes direitos reconhecidos no RGPD e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais:

• Direito de acesso: É o direito do Usuário a obter confirmação se a CXC está a tratar ou não os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, obter informação sobre os seus dados concretos de carácter pessoal e do tratamento que a CXC tenha realizado ou realize, assim como, entre outros, da informação disponível sobre a origem desses dados e os destinatários das comunicações realizadas ou previstas dos mesmos.
• Direito de retificação: É o direito do Usuário a que sejam modificados os seus dados pessoais que se revelem inexatos ou, tendo em conta os fins do tratamento, incompletos.
• Direito de supressão ("o direito ao esquecimento"): É o direito do Usuário, sempre que a legislação em vigor não estabeleça o contrário, a obter a supressão dos seus dados pessoais quando estes já não sejam necessários para os fins para os quais foram recolhidos ou tratados; o Usuário tenha retirado o seu consentimento ao tratamento e este não conte com outra base legal; o Usuário se oponha ao tratamento e não exista outro motivo legítimo para continuar com o mesmo; os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente; os dados pessoais devam ser suprimidos em cumprimento de uma obrigação legal; ou os dados pessoais tenham sido obtidos em resultado de uma oferta direta de serviços da sociedade da informação a um menor de 14 anos. Além de suprimir os dados, o Responsável pelo tratamento, tendo em conta a tecnologia disponível e o custo da sua aplicação, deverá adotar medidas razoáveis para informar os responsáveis que estejam tratando os dados pessoais da solicitação do interessado de supressão de qualquer ligação a esses dados pessoais.
• Direito à limitação do tratamento: É o direito do Usuário de limitar o tratamento dos seus dados pessoais. O Usuário tem o direito de obter a limitação do tratamento quando contestar a exatidão dos seus dados pessoais; o tratamento seja ilícito; o Responsável pelo tratamento já não necessite dos dados pessoais, mas o Usuário precise para fazer reclamações; e quando o Usuário se tenha oposto ao tratamento.
• Direito à portabilidade dos dados: No caso de o tratamento ser realizado por meios automatizados, o Usuário terá o direito de receber do Responsável pelo tratamento os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento. Sempre que seja tecnicamente possível, o Responsável pelo tratamento transmitirá diretamente os dados a esse outro responsável.
• Direito de oposição: É o direito do Usuário a que não seja realizado o tratamento dos seus dados de caráter pessoal ou que se cese o tratamento dos mesmos por parte da CXC.
• Direito a não ser objeto de uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo a elaboração de perfis: É o direito do Usuário a não ser objeto de uma decisão individualizada baseada unicamente no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo a elaboração de perfis, existente salvo se a legislação em vigor estabelecer o contrário.

Assim sendo, o Utilizador poderá exercer os seus direitos através de comunicação escrita dirigida ao Responsável pelo tratamento com a referência "RGPD-www.cxc.es", especificando:

• Nome, apelidos do Utilizador e cópia do BI. Nos casos em que se admita a representação, será também necessária a identificação pelo mesmo meio da pessoa que representa o Utilizador, assim como o documento comprovativo da representação. A fotocópia do BI poderá ser substituída por qualquer outro meio válido em direito que comprove a identidade.
• Pedido com os motivos específicos da solicitação ou informação à qual se deseja aceder.
• Domicílio para efeito de notificações.
• Data e assinatura do requerente.
• Todo o documento que comprove o pedido que formula.

Esta solicitação e todo outro documento anexo poderão ser enviados para o seguinte endereço e/ou e-mail:

Direção postal: Rua Rododendro 38 Rivas Vaciamadrid 28522 Madrid. Espanha

Email: administracao@cxc.es

Links para sites de terceiros

O Site pode incluir hiperligações ou links que permitem aceder a páginas web de terceiros diferentes da CXC, e que portanto não são operados pela CXC. Os titulares desses sites web terão as suas próprias políticas de proteção de dados, sendo eles próprios, em cada caso, responsáveis pelos seus próprios ficheiros e pelas suas próprias práticas de privacidade.

Reclamações junto da autoridade de controlo

Caso o Usuário considere que existe um problema ou violação da normativa vigente na forma como estão sendo tratados os seus dados pessoais, terá direito à tutela judicial efetiva e a apresentar uma reclamação perante uma autoridade de controle, em particular, no Estado em que tenha a sua residência habitual, local de trabalho ou local da suposta infração. No caso de Espanha, a autoridade de controle é a Agência Espanhola de Proteção de Dados (https://www.aepd.es/).

II. ACEITAÇÃO E ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

É necessário que o Usuário tenha lido e esteja de acordo com as condições sobre a proteção de dados de caráter pessoal contidas nesta Política de Privacidade, assim como que aceite o tratamento dos seus dados pessoais para que o Responsável pelo tratamento possa proceder ao mesmo na forma, durante os prazos e para as finalidades indicadas. O uso do Site implicará a aceitação da Política de Privacidade do mesmo.

CXC reserva-se o direito de modificar a sua Política de Privacidade, de acordo com o seu próprio critério, ou motivado por uma mudança legislativa, jurisprudencial ou doutrinária da Agência Espanhola de Proteção de Dados. As alterações ou atualizações desta Política de Privacidade não serão notificadas de forma explícita ao Usuário. Recomenda-se ao Usuário consultar esta página periodicamente para estar ciente das últimas alterações ou atualizações.

Esta Política de Privacidade foi atualizada para se adaptar ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e à Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais.